terça-feira, 19 de setembro de 2017

O blogueiro Domingos Costa por trás da máscara e de seus patrocinadores, em Paço do Lumiar.

Domingos Costa
Objetivando esclarecer sobre as inverdades apresentadas na postagem do blogueiro Domingos Costa, com o título "Conversa de Núbia Dutra pelo WhatsApp vaza e revela irregularidade na Fazenda", o titula deste blog, baseado nas informações colhidas, faz a seguinte analise: 

1º. O diálogo divulgado, diferente do que deixou transparecer a postagem, não traz qualquer ilegalidade, pois era uma faculdade dos titulares da pasta da Fazenda no Município de Paço do Lumiar, por se encontrar inserida nas suas atribuições, promover atos relativo ao acesso aos sistemas da SEMFAZ;

2º. Estranhamente, apesar de ocorrido em maio, somente no presente mês de setembro foi trazido ao público, as conversas por meio do aplicativo WhatsApp, sem, contudo, oportunizar uma prévia manifestação da Secretária Municipal de Fazenda, Núbia Feitosa sobre o alegado, caracterizando a demonstração clara de falta de ética jornalística, e evidente parcialidade; 

3º. A divulgação do diálogo, por ser institucional, aliás, evidencia sim a existência de ato ilegal, não da secretária Núbia Feitosa, mas sim do servidor que a divulgou, na medida em que o ato caracteriza, em tese, o crime previsto no artigo 325 do Código Penal: 

“Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.” 

4º. Não obstante isso, o fato relatado: suspensão temporária do acesso de servidores da Fazenda, fazia-se necessário naquele momento, por cautela, pois havia chegado ao conhecimento da secretária Núbia Feitosa acusação de que alguns servidores do Município se encontravam praticando atos contrários às suas atribuições, fazendo uso, inclusive, do acesso ao sistema para atender a interesses pessoais e de pessoas estranhas ao serviço público; 

5º. Como indício do possível desvio funcional de servidores da Fazenda, foi apresentado à secretária Núbia Feitosa o seguinte documento:

6º. Tal certidão exarada por um Auditor do Município, em tese, demonstrou a prática de ato ilegal, pois afrontou a Lei Municipal nº. 552, de 14 de novembro de 2013, já que, sem competência legal, permitiu a um contribuinte fazer uso de notas fiscais físicas, quando já vigente a obrigação de uso exclusivo de Nota Fiscal Eletrônica, contrariando, inclusive, o princípio da isonomia, já que deu tratamento diverso daquele dispensado aos demais contribuintes luminenses; 

7º. Tal fato, apesar de ter ocorrido em momento anterior ao início da gestão do Prefeito Domingos Dutra, diante da informação de que continuavam ocorrendo condutas temerárias de servidores no ano de 2017, exigiu a tomada de medidas preventivas para averiguar e evitar que eventuais desvios de servidores ocorressem; 

8º. Portanto, a suspensão temporária do acesso ao sistema, além de não se apresentar como ato irregular, objetivou evitar que eventuais ilegalidades ocorressem na SEMFAZ, apresentando-se, assim, como necessária;

9º. Quanto a insinuação de que a suspensão ocorreu como forma de proteger diversas empresas que atuam em Paço de não pagarem seus devidos impostos, tal alegação é leviana e irresponsável, pois a SEMFAZ, na gestão do Prefeito Domingos Dutra, objetivando a regularização de débitos tributários, apesar de ter buscado um diálogo mais próximo com os contribuintes (os quais, não se pode jamais esquecer, são geradores de empregos e receitas ao Município de Paço do Lumiar), jamais procedeu com favoritismos ou proteção, de tal sorte que deu, desde o 1º dia do mandato, ampla e irrestrita liberdade aos servidores da SEMFAZ de exercerem as suas atribuições; 

10º. Efetivamente não há qualquer indício mínimo que corrobore da elucubração de acobertamento alegado no blog do Domingos Costa. Há sim prova material que a SEMFAZ, na gestão do Prefeito Domingos Dutra, tem permitido a realização de fiscalizações e auditorias por partes do servidores do Município de Paço do Lumiar, mas, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, e do devido processo legal, não pode jamais aplicar qualquer penalidade definitiva em face de contribuintes, sem, contudo, permitir o exercício dos instrumentos legais disponíveis para a defesa de eventual autuação, sob pena de, aí sim, praticar ato ilegal, a caracterizar, inclusive, improbidade administrativa; 

11º. A postagem constante no blog do Domingos Costa objetiva apenas tentar desestabilizar a gestão do Prefeito Domingos Dutra, trazendo matérias criadas por adversários políticos que não respeitam a vontade soberana do povo luminense; 

12º. Em verdade, o blog do Domingos Costa veicula matérias atacando a honra da secretária Núbia Feitosa apenas para atender aos interesses dos irmãos Campos, que, não por coincidência, são os patrocinadores das defesas judiciais do blogueiro Domingos de Jesus Costa, conforme se verifica do processo judicial eletrônico 0800715-30.2017.8.10.0011, no qual consta o nome do advogado Sebastião Moreira Maranhão Neto, como defensor do referido blogueiro, cujo ENDEREÇO E TELEFONE PROFISSIONAL, não por coincidência, são os mesmos do advogado FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS (ADVOGADO DO CANDIDATO DERROTADO GILBERTO ARÔSO):




13º. Por fim, é de lamentar que mais uma peça de ficção criada por adversários políticos do prefeito Domingos Dutra, os quais, por não terem trazido durante diversos anos nenhum benefício ao Município de Paço do Lumiar, tendo perdido a eleição por vontade do povo luminense, seja utilizada a todo custo para tentar desestabilizar a gestão.

sexta-feira, 15 de setembro de 2017

SEMUS de Paço do Lumiar implantará sistema para acabar com aglomeração na marcação de consultas

Para acabar com o problema de longas filas todo mês na Central de Marcação de Consultas (Cemarc) do município, a Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, aderiu ao Sistema Nacional de Regulação (Sisreg). O programa da web gerencia de forma inteligente todo o processo de marcação, visando melhorar e humanizar o atendimento. A partir da primeira semana de outubro, a Semus implantará mudanças na Cemarc visando melhorar o atendimento.

O secretário interino de Saúde de Paço do Lumiar, Elizeu Costa, explicou que a adesão ao Sisreg significa mais agilidade e menos tempo de espera para os pacientes. “O novo sistema estará disponível no prazo de 60 dias”, informou.

Enquanto o Sisreg não entra em funcionamento, algumas mudanças serão feitas para melhorar o atendimento na Cemarc de Paço do Lumiar. A principal é que, a partir de outubro, as consultas serão agendadas por especialidade na primeira semana do mês. Em cada dia da semana haverá especialidades diferentes. Também serão retomados em outubro os exames laboratoriais, que estavam suspensos.

Especialidades
Na primeira segunda-feira do mês haverá marcação para Ginecologia; Pediatria; Ultrassonografia; e exames de laboratório. Na primeira terça-feira, serão marcadas consultas de Urologia; Gastroenterologia; Otorrino e exames de laboratório. Na primeira quarta-feira, Ortopedia; Clínico-Geral; Geriatria e exames laboratoriais. Na primeira quinta-feira do mês serão marcadas consultas para Cardiologia; Dermatologia; Nutrição; Psiquiatria e exames laboratoriais. E na primeira sexta-feira, Psicologia; Fonoaudiologia; Oftalmologia e exames de laboratório.

“Distribuir as 18 especialidades ao longo da semana vai acabar com a aglomeração e o sofrimento das pessoas na Cemarc. Os pacientes poderão vir num dia certo, conforme a especialidade. Esta é uma das melhorias que a gestão do prefeito Domingos Dutra implantará na Saúde de Paço do Lumiar”, explicou o secretário de Saúde, Elizeu Costa, acrescentando que mais informações poderão ser obtidas na Central de Marcação de Consultas, que funciona na sede da Semus, na Avenida 13 do Maiobão.

Acompanhe o vídeo


Jovem comete suicídio no Jardim das Mêrces, em Paço do Lumiar - Ma.

Um jovem cometeu suicídio no bairro Jardim das Mêrces, região da Vila Cafeteira, na cidade de Paço do Lumiar região metropolitana de São Luís - Ma..

De acordo com a informação de populares e de amigos próximos ao jovem, após chegar do colégio na manhã desta sexta-feira (15), o adolescente de 13 anos, foi encontrado com um cabo de energia amarrado ao pescoço no quintal de sua residência.

A mãe do adolescente foi informada, do ato que o filho havia cometido 'suicídio'. A família está em estado de choque sem saber o que levou o jovem a praticar este ato de tirar a próprio vida.

O titular deste blog estará alimentando o blog e falando mais do caso assim que surgirem mais noticias sobre o ato.

quinta-feira, 14 de setembro de 2017

BRK ESTÁ PROIBIDA DE AUMENTAR TARIFAS DE ÁGUA EM PAÇO E RIBAMAR

A BRK Ambiental (ex-Odebrecht) está impedida de aumentar as tarifas de água, esgoto e serviços complementares dos usuários de Paço do Lumiar e São José de Ribamar. A decisão foi tomada em Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab), responsável pela gestão de toda a prestação de serviço de saneamento básico nos municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar, e presidido no momento pelo prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB). 

A empresa havia solicitado o reajuste ao Cisab no final de julho. “Eu e o prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando Silva, negamos o aumento de tarifa pedido pela BRK. Ou seja, a empresa está proibida de aumentar as tarifas de água, esgoto e outros serviços do município”, reforçou o prefeito Dutra. Assim, ficaram mantidas as tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por categoria e faixas de consumo e a tabela dos serviços complementares de água e esgotamento sanitário, com os descontos estabelecidos na Resolução nº 08/2017.

Para indeferir o pedido, a Câmara de Regulação do Cisab considerou diversos itens, entre eles que o reajuste tarifário periódico pode ser feito no intervalo mínimo de 12 meses, não impedindo que esse reajuste seja feito em intervalos maiores; e a crise econômica pela qual passa o país.

A Câmara de Regulação do Cisab considerou também o descumprimento reiterado do plano de investimentos a que se obrigou a BRK no contrato de concessão, e que tanto o contrato de concessão, quanto o valor das tarifas, estão sendo objeto de ações judiciais propostas pelo Ministério Público Estadual. Foi considerado ainda que a BRK está obrigada desde julho a reduzir as tarifas de água de 20% a 40% por cobrar pelo tratamento de esgoto, que não é feito.

Redução de 40% O presidente do Cisab e prefeito de Paço do Lumiar lembrou que, anteriormente, o consórcio de saneamento já havia baixado uma resolução, em vigor desde 1º de julho, determinando que fosse reduzida em 40% a tarifa de água onde não há tratamento de esgoto nos municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar.

A redução de 40% beneficia 98% das residências dos dois municípios, onde a BRK coleta o esgoto, mas não trata. Nós achamos que não é justo pagar por um serviço que não é feito. O esgoto só é tratado no residencial Novo Horizonte, em Paço, e no Condomínio Pitangueiras, em Ribamar. Mas nestes casos a BRK não tem autorização dos órgãos ambientais para jogar esse esgoto tratado no meio ambiente. Nestas duas áreas a conta de água foi reduzida em 20%”, explicou o prefeito Domingos Dutra.

A Resolução Normativa 08 do Cisab que determinou a redução de 40% e 20% era para ter entrado em vigor em julho. A BRK Ambiental entrou com mandado de segurança na Justiça, não conseguiu liminar, e a resolução permanece em vigor.

Como a BRK não vem cumprindo a redução das tarifas, está sujeita a multa. O prefeito de Paço de Lumiar e presidente do Cisab orientou a população usuária do serviço que vá ao Ministério Público e ao Procon para exigir que a BRK reduza as tarifas de água.


terça-feira, 12 de setembro de 2017

Prefeito Domingos Dutra participa do encerramento do festejo de São José de Ribamar.

O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), participou na noite deste domingo (10), do encerramento dos festejos do glorioso São José de Ribamar 2017, ao lado do governador Flávio Dino (PCdoB) e do prefeito de Ribamar, Luís Fernando Silva (PSDB). Milhares de fiéis participaram da procissão e da missa campal, realizada na Concha Acústica, em frente à basílica do padroeiro do Maranhão. 

Viemos prestigiar essa grande devoção popular dos maranhenses e o belo festejo da nossa cidade vizinha. Também estamos aqui hoje para renovar nossa fé. É sempre muito emocionante participar desta missa”, afirmou o prefeito Dutra. 

A procissão de encerramento saiu da igreja pouco depois das 16h e percorreu a avenida principal da cidade-santuário. Ao término do cortejo, o arcebispo metropolitano de São Luís, Dom José Belisário da Silva, celebrou a missa campal de encerramento da festa de São José de Ribamar, na Concha Acústica. A programação teve início às 6h da manhã com missas de hora em hora e batizados. A programação oficial da festa havia começado em 1º de setembro, acompanhando a tradição da lua cheia.


Este ano, o festejo fez referência ao Ano Mariano, com o tema: “São José de Ribamar, artesão da fé, esposo de Maria, a mãe do salvador”. Segundo o arcebispo de São Luís, dom José Belisário da Silva, “quando se fala em Maria, nós lembramos também de São José, por isso festejá-lo e esta festa tem uma relevância muito grande, por envolver todo o estado do Maranhão”.

O festejo de São José de Ribamar é um importante momento de encontro e oração, que faz elevar índices econômicos, sociais e culturais da cidade-santuário e de grande parte do Maranhão”, ressaltou o reitor do santuário, padre Cláudio Roberto.


Mais
O encerramento do festejo de setembro é a única data no ano em que a imagem principal de São José de Ribamar desce do altar e é colocada no andor para veneração nas missas e procissão.

quinta-feira, 7 de setembro de 2017

BOMBA!! SECRETÁRIOS DE RAPOSA FAZEM VISTA GROSSA SOBRE PROCESSO DE DESMATAMENTO



RAPOSA – Segundo denuncia sobre um desmatamento desordenado no Porto do Braga a mando de um empresário e um suposto financiador da campanha da atual prefeita do município de Raposa. O mesmo empresário vem desmatando plantação nativa, e já aterrou irregularmente toda área de manguezal e proteção marinha sem nenhuma licença dos órgãos competentes, instalando um imóvel no local, construções civis irregulares, além de cercas e muros.

Quando questionados, ambos os secretários, 'Meio ambiente e Infraestrutura', os mesmo disseram não ter conhecimento do caso e ainda fazem vista grossa, pois afirmam que, ele, além de amigo pessoal, só está fazendo isso porquê muitos já fizeram na cidade e nada foi feito.

Tivemos conhecimento que os secretários foram entrevistados e ambos falaram que era apenas uma limpeza de rotina na área, porém estivemos no local e nos deparamos com cercas, muros, motosserras, rampas entre outra atrocidade contra a natureza.

Fala-se tanto em meio ambiente, sobre desmatamento, sobre queimadas e até o momento nenhuma autoridade municipal, estadual e federal, não tomaram nenhuma providencia sobre o assunto.

O blog foi mais a fundo e apurou que existe fortes indícios  sobre a conduta dos secretários de favorecer o empresário amigo e ex-patrão, por esse motivo simplesmente sentam a bunda nos processos e nada fazem.

Em um áudio enviado ao titular deste blog o secretário de Infraestrutura, afirmar de forma bem sonora que o empresário e amigo pediu um pessoal, supostamente funcionário da prefeitura para executar serviços privados na área onde o empresário está desmatado, um ato grave perante a administração publica municipal.

Em um segundo áudio, o secretário de infraestrutura, citando o nome da Marilene, pescadora, diz que esteve no local para olhar a área do desmatamento e afirma que assim como o empresário 'ele e outros', é como secretário cita, usam da mesma pratica, para desmatar APP, e ainda ameaça com intuito de intimidar a pescadora e a sua família que se caso persista na denuncia de desmatamento que o amigo e empresário faz no município, ele iria partir para cima.

O secretário deixou bem claro em tom ameaçador, que se caso a pescadora continuar em persistir na denuncia, e se o amigo e empresário for sancionado de forma administrativa ou penal, pelo desmatamento, "agente vai partir pra seu marido viu", disse secretário ameaçando Marilene.

Em vídeo, a pescadora faz denuncias graves do investimento que o empresário e amigo dos secretários, faz no terreno sem autorização para construir em área de proteção permanente.

Primeiro, a pescadora destaca uma área em que os pescadores usam para fazer manutenção dos barcos, que foi construído uma rampa de concreto pelo amigo e empresário dos secretário, depois, mostra uma área de mangue em que é levantado um muro, além das obras em que o empresário faz dentro do terreno desmatado.

Chamamos atenção das autoridades competentes para tomarem as devidas providencias, pois o desmatamento está acontecendo e o impacto ambiental já pode ser sentido naquele local.

O desmatamento, a emissão de efluentes ou outras atividades que causem impactos negativos ao ecossistema serão consideradas graves infrações ambientais. Elas poderão ocasionar processos administrativos e penais. A definição de APP é prevista na lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e altera as leis nos 6.938/1981, 9.393/1996, e 11.428/2006; revoga as leis nos 4.771/1965, e 7.754/1989, e a Medida Provisória no 2.166-67/2001

A APP é uma área protegida “coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”, conforme o que estabelece o novo código florestal.

Com especificações legais que restringem o uso e a instalação de empreendimentos ou imóveis que causam danos. Pescadores da região do município de Raposa, denunciou o desmatamento que estar sendo feito no mangue.

Como já citado acima, observa-se em vídeo uma rampa de concreto construída no mangue, uma área que deveria está protegida, observar-se também que há um muro construído na mesma área de mangue. A Secretária Municipal do Meio Ambiente de Raposa, se omiti em barrar a construção conforme a fala do secretário de infraestrutura em audio via WhatsApp, por achismo de que o amigo empresário não comete crime algum, à denúncia feita pelos próprios pescadores, que segundo eles é um empresário da região bastante conhecido por ter amigos influentes na gestão municipal, Talita Laci (PCdoB), não  o intimida de está praticando esse crime grave ao meio ambiente.

Vale lembrar que, o código penal é taxativo aos crimes contra a administração publica, em que trata de ato típico, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública.

quarta-feira, 6 de setembro de 2017

LADIRFE: Constituído Liga Acadêmica do Direito de Família por alunos da Estácio.


Nesta terça-feira (5), foi constituído a primeira Liga Acadêmica do Direito de Família (LADIRFE), ocasião em que foi divulgado e formado o corpo e os objetivos, por alunos da Faculdade Estácio de Sá (Ma),  a princípio o alicerça do tripé acadêmico, é o ensino, a pesquisa e a extensão.

A liga do direito de Família da Estácio no Maranhão, criado por alunos, e tendo como orientador o Doutor e professor Paulo Roberto, foi também o criador e incentivador para a formação da 'LADIRFER', que é uma associação de acadêmicos em direito, sem fins lucrativo, criada e voltada para estudantes de direito com conhecimento técnico em direito de Família.

A princípio tem como missão a 'LADIRFE', buscar teoria através de eventos, minicursos, palestras e principalmente linhas de pesquisa, além de promover atos de orientação social em dirimir dúvidas sobre direito na área de direito de família, e com intuito de desenvolver protagonismo de estudante, em sala que é apenas um espectador, já na 'LANDIRFE', passa a ser protagonista, desenvolvendo e tornando sujeito atuante.

A mesa diretora que foi eleita nesta terça-feira (05/09), tem 6 membros, sendo composto por: Presidente da mesa, Vice-presidente, Tesoureiro e três Diretores;  Comunicação, Pesquisa e de extensão, temo como fundamento nesta primeira gestão, organizar em toda Ilha Metropolitana ações que será impactadas por orientação nas mudanças nas relações humanas ao longo dos anos que vêm gerando novas demandas jurídicas para atender às necessidades da população.

 Com isso a liga 'LADIRFE', ver que o direito de família passou por significativas transformações diante da ampliação do conceito familiar e a valorização jurídica do afeto, proveniente de diversos arranjos familiares.

Orientar na condição de igualdade, os filhos originados dentro e fora do casamento, além de preservar os mesmos direitos, deveres e qualificações para todos. Esta, sem dúvida nenhuma, foi uma grande inovação, já que a Constituição passou a considerar família e casamento como realidades distintas, abrindo novas possibilidades no julgamento dos processos e beneficiando, consequentemente, um maior número de pessoas.


Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil de 2002 introduziram novas formas de constituição familiar,  efetivadas através de seus dispositivos legais, abolindo igualmente a distinção entre filhos.
Não há mais filiação legítima, ilegítima, natural, adotiva ou adulterina. Está proibida qualquer discriminação entre filhos, segundo determina o artigo 227, parágrafo 6º, da Carta Magna. Hoje, por exemplo, a filiação não é determinada apenas pelo vínculo genético que liga os pais aos filhos. Pelo contrário, a afetividade passou a ter um peso importante, já que é responsável por fortalecer o vínculo e manter a unidade familiar.
Enfim, neste contexto atual a LADIRFE, é sensível  que a organização familiar está passando por profundas modificações, mas mesmo assim nada abala sua estrutura essencial. No entanto, o reconhecimento de novos formatos advindos da afetividade romperam o padrão tradicional. O casamento não é mais o único modelo familiar e a filiação afetiva representa mais uma forma de família reconhecida pela Constituição Federal, pelo Código Civil, entre outras leis.

terça-feira, 5 de setembro de 2017

Omissão municipal: Em Raposa empresário desmata área de proteção permanente.


A TV Mirante denunciou nesta terça-feira (5), uma obra particular no município de Raposa, ilha Metropolitana de São Luís, que tem causado revolta nos moradores e principalmente dos pescadores, que denunciam uma obra próximo ao porto do Braga, que atinge uma área de mangue, área de proteção permanente.

A repostagem, denunciou este desmatamento em uma área de mangue, e mostrou a construção de um muro de 6 metros, e entulho que estão sendo despejado na área construída, além disso uma rampa de concreto, que impede a manutenção dos barcos dos pescadores também foi construída infringido e prejudicando atividade econômica dos pesqueiros.

O pescador Joilson Almeida, denunciou que está sendo prejudicado suas atividades pesqueira por não ter mais local para fazer a manutenção dos barcos, devido a uma construção de uma rampa que foi construído pelo mesmo empresário que está construindo em área de proteção ambiental. O pescador, fez o apelo as instituições fiscalizadoras para que se providencie o embargo da obra.

A secretaria de Estado e Ambiente e Recursos Naturais, que recebeu a denuncia enviou uma equipe ao local, juntamente com o batalhão de policial ambiental, que lavrou o auto de infração por construção de residencia, muro e cerca em área de proteção.

quarta-feira, 30 de agosto de 2017

Paço do Lumiar: Domingos Dutra entrega a primeira Creche de tempo integral no Maiobão


Em uma solenidade festiva e bastante concorrida, a Prefeitura de Paço do Lumiar entregou nesta segunda-feira, 28, à população a primeira creche de tempo integral do Município. A creche Sebastiana Sobreiro Oliveira está situada na Avenida 13, no Maiobão, e começa a funcionar com 94 crianças de 1 a 3 anos matriculadas. Ao discursar na inauguração, o prefeito Domingos Dutra (PCdoB) destacou que a entrega da creche é uma demanda antiga das famílias do município e anunciou que está buscando garantir recursos para a construção de mais quatro creches e três escolas em Paço até 2018. 

“Há exatamente um mês, entregamos a primeira escola de tempo integral do município, na comunidade Cotovelo, e hoje é com muita satisfação que entregamos a primeira creche de tempo integral com professores capacitados, num ambiente planejado e todo equipado para garantir um atendimento de qualidade às crianças. Nossa meta agora é tentar salvar recursos federais que permitam construir mais creches e escolas para a população de Paço”, afirmou o prefeito Dutra.
A secretária de Administração e Finanças e primeira-dama do Município, Núbia Feitosa, ressaltou que “a creche da Avenida 13 foi um sonho sonhado em equipe, o que permitiu a sua realização”. Ela explicou que a creche foi idealizada na gestão da prefeita Bia Aroso, continuou na gestão do prefeito Josemar Sobreiro, e foi somente na administração do prefeito Dutra que ela pôde ser revitalizada, equipada e entregue à população. “Fizemos questão de manter o nome da mãe do ex-prefeito em respeito à homenagem que ele prestou a ela. E estamos muitos felizes hoje ao ver o sorriso voltando aos rostos dos luminenses, pois cada vez que valorizamos e Educação com uma obra como esta, quem ganha é o cidadão, é a população”, acrescentou a secretária Núbia Feitosa.
Também presentes à solenidade, o deputado estadual Bira do Pindaré (PSB); o comandante de Policiamento de Área Metropolitana CPAM II, coronel Aritanã Lisboa; o presidente da Câmara Municipal, Marinho do Paço (PROS); a secretária municipal adjunta de Educação, Isanea Dias; a gestora da creche, Angélica Lopes, além de secretários municipais, vereadores, professores, servidores e mães de alunos.

O presidente da Câmara Municipal, Marinho do Paço, elogiou a coragem e determinação do prefeito Dutra para dar continuidade a obras iniciadas em gestões anteriores. “A parceria com o Governo do Estado aliada à atuação do prefeito nos deixa animados. Se depender do vereador Marinho do Paço, vamos fazer o máximo para contribuir com a administração municipal”, observou.

SELETIVOS

A secretária Núbia Feitosa informou que enviará à Câmara Municipal de Paço do Lumiar um projeto de reforma administrativa que permitirá a realização de dois seletivos no Município: um para a Saúde e outro para a Educação. “Foi com muita alegria que ouvimos o vereador Marinho do Paço dizer hoje que vai fazer o máximo para ajudar a gestão Domingos Dutra. Com certeza a aprovação desta reforma na Câmara nos permitirá fazer os seletivos para atender à demanda de servidores que o Município tem hoje”, ressaltou Núbia Feitosa.
O deputado estadual Bira do Pindaré afirmou que de todas as obrigações de um gestor com a sua cidade, a mais importante são as da área da Educação. “Estive aqui com o Dutra na campanha e vi este prédio fechado. Agora volto e vejo esta bela creche, toda preparada para atender muito bem às crianças de Paço. É motivador. Sei que a expectativa da população é grande. Porém, há uma crise que vem afetando todas as gestões. Mesmo assim, o Dutra não está parado, ele está trabalhando, buscando recursos. E sei que estas realizações em Paço não vão parar por aqui. Parabéns, prefeito Dutra!”, discursou Bira do Pindaré.

IEMA EM PAÇO

Uma boa notícia foi dada pelo deputado estadual Bira do Pindaré aos luminenses. Ele informou que já há uma cessão de terras para a construção de uma unidade do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA) em Paço do Lumiar, orçada em R$ 11 milhões. “Esta conquista não seria possível se não fosse o empenho do prefeito Domingos Dutra. Esta é uma conquista do povo de Paço do Lumiar”, afirmou Bira do Pindaré.

MAIS

- A revitalização e a entrega da creche, cujo imóvel se encontrava fechado e se deteriorando, foram uma promessa de campanha do prefeito Domingos Dutra.
- A creche tem 6 salas de tempo integral e uma em tempo parcial, além de laboratório de informática e brinquedoteca.
- O período de matrícula para a creche ocorreu em julho e foi amplamente divulgada pela Prefeitura. Começará a funcionar nesta terça-feira, 29, em período inicial de adaptação.

Acompanhe meu canal no Youtube e veja mais de entrevistas feita com o prefeito Domingos Dutra, a secretaria de administração e finanças Nubia Feitosa e outras autoridades.




sábado, 26 de agosto de 2017

Paço do Lumiar: Assalto à Clínica CoifeOdonto do Maiobão nesta manhã de sábado


Nesta manhã de sábado (26), por volta das 11 horas e 30 minutos dois bandidos assaltaram a clínica CoifeOdonto, clínica odontológica que fica na avenida 12 do Maiobão, foi uma ação muito rápida, os bandidos levaram computador da recepção e pertences dos clientes da clínica, que estava aguardando atendimento no local.

Segundo Informação de um cliente que não quis se identificar, tudo aconteceu muito rápido, "só sei que de repente foi anunciado o assalto e em questão de minutos levaram tudo que podiam, ainda conseguiram levar um computador da recepção e pertences de alguns clientes que estava ali aguardando atendimento, eram em torno de umas 6 a 7 pessoas no aguardo para ser atendido, não recordo", disse cliente que foi na CoifeOndonto, fazer seu tratamento odontológico.

O titular deste blog, ainda não obteve mais informações sobre o corrido e nem o número de clientes certos que foi vítima, além da clinica, e do que foi levado na ação.






quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Casos de homicídios reduziram 42% no 1° semestre deste ano em comparação a 2016, nos municípios de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa

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Reduziram em 42% os casos homicídios nos municípios de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, no primeiro semestre de 2017, comparado ao mesmo período do ano anterior. Segundo dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-MA), dos 106 registros destes casos em 2016, caíram para 61 este ano. Os resultados são fruto das operações realizadas pelo 13º Batalhão que integra a equipe do Policiamento de Área Metropolitana (CPAM II), da Polícia Militar e cobre as regiões.

O êxito das atividades do CPAM II obteve reconhecimento da Comissão de Segurança Pública e Cidadania da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA). Em nota pública, o órgão elogiou as estratégias de trabalho, a inovação no modo de combate à violência e a inclusão da sociedade nos debates a partir da utilização do aplicativo ‘Whatsapp’. O documento, divulgado na página do órgão nesta terça-feira, 15, destaca, ainda, a participação da unidade no Plano de Segurança Pública desenvolvido na região.

“Recebemos com muita satisfação esse reconhecimento, sobretudo por se tratar de uma instituição respeitada e criteriosa. Nos estimula e reforça o compromisso com um trabalho cada vez mais eficiente e de resultados para a população. Nos sentimos agradecidos e com o dever de melhorar ainda mais”, enfatizou o tenente-coronel Alexandre Francisco dos Santos, comandante do 13º Batalhão da PM. O militar reiterou ainda a importância em adotar elementos tecnológicos, como o aplicativo, para dinamizar o trabalho.

O uso do ‘Whatsapp’ para agilizar o recebimento de demandas e estreitar o contato com a população foi ponto destacado no documento da OAB-MA. “É um pioneirismo da unidade. Inovações como esta devem ser replicadas em outras áreas do sistema, pois com o aparato estatal mais próximo da comunidade os bons frutos são colhidos rapidamente e os números bem demonstram isso”, observou o presidente da comissão, Bruno Carvalho.

“Possibilita mais agilidade no encaminhamento das denúncias à equipe que atua na comunidade tornando mais rápido o fluxo de informações e possibilitando maior proximidade com a população”, pontuou o coordenador da comissão, Carlos Eduardo Pacheco. A nota pública refere ainda ao Atlas da Violência 2017 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) para confirmar a queda na taxa de homicídios nestes municípios, a partir da ação do CPAM II.

Redução gradativa

O município de Raposa apresentou menos casos no semestre, com seis registros; seguido de Paço do Lumiar, com 18 registros; e São José de Ribamar, que totalizou 37 ocorrências. “As equipes têm atuado de maneira planejada, interagindo com as comunidades e com foco na prevenção do crime. O apoio do Governo e da população tem sido significativo para nosso desempenho”, avaliou o comandante do 13º BPM.

A diminuição no número de casos na região do CPAM II se mantém desde o primeiro ano da gestão Flávio Dino. Foram 27% menos mortes no comparativo do primeiro semestre de 2016 e 2015, quando este último ano totalizaram 146 os registros. No comparativo mensal, a queda foi ainda maior na região – 81,8% menos casos de homicídios dolosos, quando há intenção de matar, em julho deste ano, com dois casos. No mesmo mês do ano passado foram 11 registros deste crime.

No conjunto de operações desenvolvidas pelo CPAM II nos municípios está ‘Ribamar Seguro’, ‘Maiobão Seguro’, ‘Raposa Segura’, ‘Saturação’, ‘Fecha Bairro’, ‘Ação Surpresa’ e ‘Ação Presença’. As atividades incluem abordagem a pessoas e veículos; monitoramento estratégico de áreas mapeadas; apreensão de armas e drogas; recebimento de denúncias da população.

Fonte: Secap

Alunos de Paço colherão alimentos saudáveis na “Horta da Escola”


Os alunos da Unidade de Ensino Básica Marly Sarney (Rua 43, Qd 43, no Maiobão), no município de Paço do Lumiar, colherão nesta quarta-feira, 16, hortaliças e frutas do projeto “Horta na Escola”, desenvolvido pela Prefeitura, por meio das Secretarias Municipais de Agricultura e Educação. 

O projeto foi implantado desde o início do ano e as mudas e sementes foram plantadas pelos próprios alunos. Os alimentos estão ajudando a melhorar a qualidade nutricional da merenda escolar no município.

A horta escolar é um espaço usado dentro das dependências da escola para o cultivo de diversas hortaliças e plantas de crescimento rápido. Entre os benefícios alcançados, se destacam a produção e o consumo de alimentos naturais pelos alunos; atividades ligadas à culinária na escola; troca de conhecimentos; inserção de assuntos como a economia doméstica, a influência nas escolhas alimentares das crianças, além de apresentar, na prática, as consequências que as ações do homem têm em relação ao meio ambiente.

O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB) é um entusiasta do projeto e ressalta que a área ocupada com as hortas até então estava ociosa. "Este terreno só estava acumulando mato e animais silvestres, trazendo riscos aos alunos. Agora estamos fazendo bom uso, ensinando nossos alunos a criaram hábitos sustentáveis e ecologicamente corretos", assinalou o prefeito.

Simplício Araújo articula reunião entre Banco do Brasil e representantes de movimento de Parnarama


Representantes do movimento “Fica Banco do Brasil de Parnarama” foram recebidos, em São Luís, por várias autoridades com o objetivo de articular a permanência da agência do banco em Parnarama e a normalidade dos serviços bancários.

O movimento criou um abaixo-assinado apoiado por empresários locais, comerciantes, vereadores, padres, pastores, presidentes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, dos Servidores Públicos, além de presidentes de Fundações, Associações do município e Líderes Comunitários.

Os representantes, formado pelo advogado Lucas Veloso, as Assistentes Sociais Ana Paula Cazé e Rafaela Marinho e os Vereadores Chagas Cardoso e Amiltinho Cardoso, acompanhados pelo ex prefeito, Dr. David, foram recebidos pelo secretário de Indústria, Comércio e Energia, Simplício Araújo; pelo presidente da Assembleia Legislativa, Humberto Coutinho, e pelo deputado estadual Rafael Leitoa.

Uma das maiores conquistas foi a reunião, articulada pelo secretário Simplício Araújo, com o superintendente do Banco do Brasil, Ingo Kobarg Junior.

No encontro, os representantes entregaram o abaixo-assinado e tiveram a garantia de que a situação da agência seria avaliada. Em breve o superintendente prometeu dar uma resposta definitiva à população de Parnarama.

terça-feira, 15 de agosto de 2017

Justiça Federal recebe denúncia contra Gilberto Aroso e Bia Venâncio


A Justiça Federal recebeu denúncia contra ex-gestores de Paço do Lumiar, Gilberto Aroso (PMDB) e Bia Venâncio (PV), por violação aos princípios administrativos.

A decisão foi tomada na segunda-feira (7), da semana passada, pelo magistrado Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Civil da Seção Judiciária do Maranhão

Segundo os autos, eles são acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) de haverem deixado de prestar contas de R$ 736.484,80 enviados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), por meio de dois convênios, para a implantação de melhorias sanitárias em domicílios do município. Desse valor, R$ 513.290,83 teriam sido escamoteados por Aroso; e R$ 233.193,97 por Bia.

“(...) diante da existência de elementos mínimos apontando a prática de suposto ato ímprobo, impõe-se o recebimento da inicial. (...) Ante o exposto, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, determinando a citação dos requeridos, na forma do artigo 17, § 9º, da Lei nº 8.429/1992”, despachou Clodomir Reis.

Do pedido, o Parquet requer penalidades aos ex-prefeitos de Paço do Lumiar, tanto de Gilberto e de sua tia que Bia Venâncio, pela perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público, valor citado acima.





Fonte: Atual7

segunda-feira, 14 de agosto de 2017

TIBIRIZINHO: Justiça determina que Caema construa sistema de esgoto em bairro de São Luís


A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância, determinando à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) que promova, no prazo de três anos, a construção de um sistema de coleta e tratamento de todos os esgotos gerados no bairro do Tibirizinho, em São Luís, eliminando os seus lançamentos nos rios Tibiri e Tibirizinho. O prazo dado para a apresentação do cronograma foi de seis meses.

Na origem, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs ação civil pública condenatória de obrigação de fazer, alegando que a comunidade do bairro não possui infraestrutura de saneamento para coleta e tratamento dos esgotos residenciais, acarretando sérios riscos à população. Requereu a construção do sistema de esgoto com o devido licenciamento ambiental e sua manutenção.

Inconformada com a sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, a Caema apelou ao TJMA, alegando ser necessário e obrigatório o estabelecimento de um planejamento da cidade para a implantação dos serviços públicos de saneamento básico. Sustentou que a população já possui o saneamento através de soluções individuais e que, como concessionária, é responsável apenas pela execução dos serviços, mas não por seu planejamento.

O desembargador José de Ribamar Castro (relator) afirmou que, de acordo com os conceitos básicos estabelecidos pela legislação estadual que trata do tema, a concessionária tem o dever de manter a prestação do serviço para o qual foi designada, sendo também a responsável pela execução da obra, pois o objetivo principal da norma é o acesso do saneamento básico a todos os domicílios do estado.

O relator concordou com o entendimento do juiz de 1º Grau, de que não se pode colher como válida, do ponto de vista jurídico, a alegação da Caema de que a solução para o bairro seja a adoção de sistemas individuais de esgotamento. Frisou que é obrigação do responsável pela execução dos serviços públicos atender às novas demandas, para que todos os domicílios recebam o devido e necessário tratamento de esgoto.

Ribamar Castro destacou decreto estadual que fixa a competência da Caema também quanto ao planejamento das ações de tratamento de esgoto. O magistrado verificou, no caso em análise, um desequilíbrio ambiental e um dano gerado pela falta de condições adequadas de tratamento da rede de esgoto.

Segundo o desembargador, de acordo com o laudo pericial, conclui-se que a poluição do rio é causada pela falta de saneamento e tratamento de esgoto adequado nos bairros mais próximos e também por lançamento de rejeitos industriais, situação que não elimina a responsabilidade da Caema de executar e administrar os serviços de saneamento necessários para garantir um meio ambiente saudável.

Os desembargadores Ricardo Duailibe e Raimundo Barros concordaram com o voto do relator, negando provimento ao agravo da Caema.