segunda-feira, 7 de julho de 2014

Justiça negou pedido de suspensão da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Paço do Lumiar/Ma.





Vereador Wellington,Leonardo Bruno e Itaparandi
O Vereador Leonardo Bruno Silva Rodrigues, juntamente com José Itaparandi Almeida Amorim e Wellington Francisco Sousa,protocolaram ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por Câmara Municipal de Paço do Lumiar na data de 30/06/2014, contra Alderico Jefferson Abreu da Silva Campos, Antonio Jorge Lobato Ferreira, Arquimário Reis Guimarães, Kerlon de Oliveira Azevedo, Marcelo Henrique Portela Rocha, Orlete Mafra Furtado, Silvia Pereira da Costa, Vanusa da Silva Costa Neves e Município de Paço do Lumiar, visando a concessão de medida liminar para que sejam suspensos com eficácia ex tunc os efeitos da reabertura e do prosseguimento da sessão realizada em 19/06/2014, bem como a eleição dos membros da mesa Diretora da Câmara Municipal de Paço do Lumiar que culminou na eleição da chapa" Renascer " e ainda a validade da ata elaborada pelos vereadores, permitindo a retomada regular dos trabalhos da Câmara Municipal. Ainda, em sede de liminar, pediram o afastamento dos oito vereadores, de seus cargos e o impedimento de adentrarem na sede da referida Câmara Municipal, com a consequente posse dos suplentes, até o final do biênio 2013/2014.
No mérito, pugnaram pelo reconhecimento da ilegalidade da Ata elaborada pelos oito vereadores, bem como por todas as deliberações por estes tomadas em 19/06/2014, durante a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, de forma a declarar nulos tais atos, inclusive em face do município de Paço do Lumiar. Por fim, a perda dos mandados dos vereadores-requeridos.

Na justificativa dos vereadores Leonardo Bruno, José Itaparandi e Wellington Sousa, argumentaram que o Presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar convocou sessão extraordinária para a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2015/2016, obedecendo a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, para o dia 19 de junho de 2014. Ocorre que um dos vereadores eleitos, Sr. André Luís Braga Costa, estava licenciado do cargo para exercer as funções de Secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, e fora exonerado em 18/06/2014 pelo Prefeito do Municipio de Paço do Lumiar. Tal fato, gerou o seu retorno ao cargo político e a destituição do suplente. Em seguida, destacaram que o documento que informou a referida exoneração somente chegou à Casa Legislativa minutos antes do término do expediente administrativo, que se encerrou às 14h00min do dia 18/06/2014, de modo que não houve tempo hábil a realizar a convocação. Diante disso, sustentou que surgiu um obstáculo intransponível à validade da sessão extraordinária, pois na data de sua abertura, existia um vereador que não havia sido convocado para participar da solenidade.

Porém, o Juiz de Direito Jamil Aguiar da Silva da Primeira Vara de Paço do Lumiar, ao analisar o pedido dos vereadores Leonardo Bruno, José Itaparandi e Wellington Sousa que pleiteavam a concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, não vislumbrou o preenchimento dos requisitos necessários à medida antecipatória. O magistrado ao observa os documentos juntados pelos três vereadores, afirmou que os autores do processo não conseguiram apresentar prova inequívoca da verossimilhança das suas alegações. 

Na alegação de que o vereador André Costa, havia sido exonerado do cargo de Secretário pelo Prefeito Josemar Sobreiro no dia anterior à referida sessão, o que ocasionaria o descumprimento do art. 132 do Regimento Interno daquela Casa Legislativa, o Juiz entendeu que o citado artigo, conforme cópia do Regimento Interno da Câmara Municipal juntado pelos próprios edis, dispõe que: "Art. 132 - As sessões extraordinárias serão convocadas mediante comunicação escrita aos vereadores com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e afixação de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local. "Ademais, o art. 12 do citado regimento estabelece que a "eleição dos membros da Mesa somente será válida, se presentes a maioria absoluta dos Vereadores". Cumpre destacar que maioria absoluta ( majoritário)é um número fixo,correspondente a mais da metade do total de membros de determinada assembleia, ou seja, é o primeiro número inteiro posterior à metade.

No presente caso, os vereadores Leonardo Bruno, José Itaparandi e Wellington Sousa sequer informaram a ausência desse requisito de validade, o que inviabilizaria a ocorrência da sessão. Desta forma, o magistrado indeferiu o pedido de tutela antecipada.

Veja decisão: