segunda-feira, 10 de novembro de 2014

Justiça mantém a eleição da mesa Diretora da Câmara Municipal de Paço do Lumiar


O justiça da comarca de Paço do lumiar da Fazenda Pública, decidiu nesta segunda-feira (10) que mantém a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, Ma.

A decisão esclarece que “Se presentes a maioria absoluta dos Vereadores”. Destaca-se que a maioria absoluta é o número fixo, correspondente a mais da metade do total de membros, ou seja, o primeiro número inteiro posterior à metade. No caso em exame, a chapa com o slogan "RENASCER" obteve 08 (oito) votos, portanto, a maioria absoluta dos vereadores dessa casa. Ante as razões acima expendidas, Extingo o processo sem resolução do mérito, acolhendo a preliminar de interesse de agir, firme na ordem do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, estes no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Requerente. Mantém-se, desse modo, a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal Paço do Lumiar para o biênio 2015/2016, realizada no dia 19/06/2014.

Lembrando que o vereador Wellington Francisco Sousa deixou de ser condenando ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios em honorários de sucumbência por ter desistido da ação antes da citação dos réus.

Ainda segundo o magistrado, diante da suposta ausência de notificação do vereador ANDRÉ COSTA, que estaria apto a proferir voto, caracterizando, dessa forma, a falta de interesse de agir dos ora autores. “A falta do interesse de agir dos autores os torna carecedores de ação. De toda sorte, percebo que os Autores pretendem, de maneira transversa, alterar o resultado da eleição por via judicial, o que não acho prudente, tendo em vista que o Poder Judiciário somente deve interferir em assuntos interna corporis do Poder Legislativo quando há algum vício formal, o que não ocorreu no caso em tela”. Entretanto, a parte dispositiva do art. 132 do Regimento Interno dispõe que: "Art. 132 - As sessões extraordinárias serão convocadas mediante comunicação escrita aos vereadores com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e afixação de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

Por fim, deixou salvo, que por haver notícia de prática de ato ilícito no termo de declaração formulado por funcionários públicos (fls. 310/311), determinou o encaminhamento de cópia do referido documento ao Ministério Público Estadual via uma das promotorias de Paço do Lumiar, para que adote as providências que entender necessárias.



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