sexta-feira, 29 de abril de 2016

Acordos de colaboração premiada devem ser firmados pelo Ministério Público, defende PGR

A legitimidade para propor e negociar acordos de colaboração premiada é privativa do Ministério Público. Esse argumento é defendido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5508) apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona dispositivos (art. 4.º, § 2.º e 6.º) da Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas, que atribuem a delegados de polícia competência para celebrar acordos de colaboração.

O argumento central do procurador-geral na ação é o fato de o Ministério Público (MP), conforme a Constituição, ser titular da persecução criminal. Dessa forma, quando a Lei 12.850 atribui a delegados competência para propor tais acordos, há lesão ao devido processo legal, à titularidade da ação penal pública e ao princípio acusatório, relativamente ao MP.

“Compete ao Ministério Público dirigir a investigação criminal, no sentido de definir quais provas considera relevantes para promover a ação penal, com oferecimento de denúncia, ou arquivamento. Isso não exclui nem diminui o importante trabalho da polícia criminal, nem implica atribuir ao MP a ‘presidência’ de inquérito policial”, sustenta o PGR na ação.

Papeis – O procurador-geral argumenta que a investigação policial deve ser feita em harmonia com a estratégia firmada pelo MP, pois caberá ao órgão decidir sobre a propositura da ação penal e tudo que for ligado a ela até o final do julgamento. A defesa da titularidade do Ministério Público relaciona-se ainda a preservar a imparcialidade do juiz, o contraditório e a ampla defesa, a igualdade das partes, entre outros princípios do devido processo legal e da defesa da ordem jurídica.

Acordos de colaboração premiada, muitas vezes indevidamente mencionados como “delação premiada”, são uma das formas da chamada justiça penal negociada e podem atingir diretamente a pretensão do estado de punir crimes. Como é o Ministério Público que tem a função constitucional de levar essa pretensão ao Judiciário, apenas ele pode transacionar em relação a ela, como ocorre na grande maioria parte dos países.

Em dezembro de 2015, as Câmaras do Ministério Público Federal que atuam nas áreas Criminal, de Combate à Corrupção e no Controle Externo da Atividade Policial discutiram o tema da ação. Os colegiados apontaram que a exclusividade do MP na celebração dos acordos também busca assegurar segurança jurídica ao colaborador. Janot exemplifica com o caso de a polícia firmar um acordo e o MP dele discordar e processar o colaborador sem levar em conta as vantagens oferecidas pelo delegado.

Embora não tenha competência para firmar de maneira independente os acordos, a polícia pode participar do processo, cabendo a opinião final e vinculante ao Ministério Público. Aos juízes compete homologar ou não a colaboração, nunca participação na negociação, para não afetar sua imparcialidade. O MP funciona como guardião da validade e da eficácia do acordo e pode recorrer da decisão judicial de não homologar ou alterar disposições.

“Delegado de polícia não pode negociar acordos de colaboração premiada pela simples e incontornável razão de que não é nem pode ser parte em ação penal. Apenas as partes detêm pretensões passíveis de apreciação judicial”, complementa.

Instrumento relevante no combate ao crime, segundo a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, a colaboração premiada é um instituto despenalizador, razão pela qual sua propositura é exclusiva do MP. Isso, segundo a Procuradoria-Geral, “em nada diminui a importância do trabalho das polícias criminais, as quais são essenciais, nas democracias, à proteção da sociedade e do estado.”

Cautelar e precedentes – A ação aponta que o STF já declarou inconstitucionalidade de leis que ampliaram indevidamente os limites de atuação das policias e de juízes na persecução penal. Janot faz análise comparativa do uso da colaboração premiada nos Estados Unidos, na Alemanha e na Colômbia, países nos quais a competência é exercida com exclusividade pelos seus Ministérios Públicos. Também cita decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), que verificou diversos países nos quais acordos em processos criminais somente podem ser celebrados pelo Ministério Público.

Por fim, o procurador-geral entende ser importante que o STF conceda medida cautelar no processo, por “poderem ser firmados acordos sem validade jurídica, com graves prejuízos ao andamento de investigações criminais em curso.” Segundo ele, o quadro, caso não seja revertido, pode gerar demandas e recursos judiciais, insegurança jurídica e nulidades processuais.