sexta-feira, 29 de abril de 2016

Entrou em vigor lei que proíbe revista íntima de mulheres. Inclusive, em presídios

Sancionada a Lei nº 13.271, aprovada pelo Congresso Nacional e que já está valendo, proibindo as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino. Essa legislação inclui os presídios, onde são conhecidos casos de transporte de celulares, drogas e outros objetos proibidos nas partes íntimas de mulheres. A norma estabelece que os infratores estarão sujeitos a multa de R$ 20 mil, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher – e multa em dobro em caso de reincidência, independentemente de indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.

A presidente vetou o artigo 3º, que trazia a seguinte redação: “Nos casos previstos em lei, para revistas em ambientes prisionais e sob investigação policial, a revista será unicamente realizada por funcionários servidores femininos”. O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informou que, em nota técnica, o Ministério da Justiça sugeriu o veto. Embora o artigo tivesse a intenção de evitar a revista íntima, poderia servir para legitimar a prática da revista vexatória, uma vez que o dispositivo não definia procedimentos para a prática da revista.

A revista vexatória é entendida como uma prática que deve ser abolida dos estabelecimentos penitenciários, uma vez que representa violação da intimidade e da dignidade da pessoa revistada. Esse entendimento está de acordo com a Resolução nº 5 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que recomenda a não utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso de pessoas em unidades prisionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já estabeleceu que a prática da revista vexatória é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992.

O Depen informa ainda que vem investindo na extinção da prática, por meio da doação de equipamentos de inspeção eletrônica a estabelecimentos penitenciários de todos os Estados e do Distrito Federal. Nos últimos 15 meses foram doados R$ 17 milhões em aparelhos de Raio-X e detectores de diversos tipos com o objetivo de garantir a segurança das unidades e acabar com a prática da revista vexatória a visitantes e familiares de detentos. Novos lotes de equipamentos de inspeção eletrônica estão sendo adquiridos para as Olimpíadas e Paraolimpíadas do Rio de Janeiro. Após os Jogos, eles serão doados a estabelecimentos penitenciários de todas as unidades da federação.