quarta-feira, 18 de maio de 2016

Recursos do Fundo dos Direitos Difusos serão destinados ao MPMA

logo mpApós ser aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Maranhão, o projeto de lei nº 060/2016, que alterou a Lei nº 10.417, de 14 de março de 2016, foi sancionado pelo governador Flávio Dino nesta terça-feira, 17 de maio.

Sugerida pela procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e proposta pelo deputado estadual Eduardo Braide, a alteração prevê a destinação de, no mínimo, 10% dos recursos do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos para o Ministério Público do Maranhão.
O fundo, criado pela Lei nº 10.417/2016, tem o objetivo de garantir investimentos necessários à modernização tecnológica, capacitação e aparelhamento finalístico dos órgãos que atuam na defesa dos direitos difusos e coletivos.

Agora, os recursos provenientes de multas e condenações por desrespeito aos direitos coletivos (meio ambiente, saúde, educação, cultura, patrimônio histórico etc) passam a ser aplicados no âmbito estadual. Antes, pela inexistência do fundo, esses recursos eram destinados ao Fundo Nacional de Direitos Coletivos.
Os recursos do fundo estadual poderão ser garantidos por meio de valores de multas previstos nas ações ajuizadas pelos membros do Ministério Público.

"Estamos profundamente gratos e satisfeitos, porque realizamos um sonho antigo que era aumentar as receitas do Ministério Público do Maranhão, o que vai permitir a ampliação da defesa dos interesses da sociedade maranhense", afirmou a procuradora-geral de justiça, Regina Rocha.