quinta-feira, 27 de outubro de 2016

Justiça determina que Estado e Município restaurem Fonte e Largo do Marajá



O juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís proferiu sentença na qual condena o Estado do Maranhão e o Município de São Luís ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em restaurar a Fonte e Largo do Marajá, área tombada conforme Decreto nº 9.651/1984, restaurando-lhe todas as características arquitetônicas originais e permitindo à população a fruição saudável desse bem de uso comum do povo, conforme projeto de restauração a ser apresentado, no prazo de 6 meses. Destaca a sentença que o prazo de execução é de 3 anos, a contar da intimação da sentença. O Judiciário fixou multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A sentença é resultado de ação civil pública, na qual o Ministério Pública narra que, após provocação da comunidade residente no entorno da área, realizou vistoria no local onde existiram as fontes do Largo do Marajá, na qual teria constatado “intenso estado de degradação de todo o conjunto que inclui praça, quadra de esportes, escola e fontes”. Refere que a área consiste em bem de uso comum do povo, tombada individualmente pelo Estado do Maranhão por meio do Decreto nº 9.651, do ano de 1984.

O resultado da vistoria foi encaminhado ao Departamento de Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Paisagístico (DPHAP), o qual, por sua vez, em outro laudo de vistoria, teria constatado a mesma situação de abandono. Diante da ciência do Estado do Maranhão acerca da situação, o MPE refere que suspendeu a instrução do procedimento administrativo, a fim de que se aguardasse a iniciativa oficial do Estado do Maranhão para restauração do bem. Diante da inércia do Estado do Maranhão, o Ministério Público ajuizou a ação.

Quando citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, necessidade de denunciação à lide do Município de São Luís, bem como improcedência da ação sustentada na tese de inexistência de responsabilidade objetiva. O Município de São Luís apresentou contestação na qual sustentou a impossibilidade material do cumprimento da obrigação de fazer objeto da ação, em razão da inexistência de registros históricos do bem. O Município alegou, ainda, violação à discricionariedade administrativa e ausência de recursos.

Relata a sentença: No caso dos autos, a área que compreende o imóvel, fonte, casa e o largo do Marajá consiste em bem de uso comum do povo, cujo domínio pertence ao Município de São Luís. Por meio do Decreto Estadual nº 9.651/1984, Estado do Maranhão tombou o referido bem, reconhecendo a importância de sua conservação como elemento integrante do acervo histórico-paisagístico da cidade”.

Fundamenta o magistrado que “ficou evidenciado pelos documentos constantes dos autos que o estado de deterioração do bem imóvel, o qual tem servido até para deposição de resíduos sólidos, deve-se ao abandono e falta de conservação relacionados à omissão tanto do Município de São Luís, que possui o domínio do bem, quanto do Estado do Maranhão, instituidor do tombamento. Nesse sentido, o laudo do DPHAP (órgão da Secretaria de Estado da Cultura) refere que não diferentemente do relatado no Parecer Técnico, constatou-se rigorosamente a mesma situação de abandono, descaracterização e deposição de resíduos sólidos. Vê-se, portanto, que o Estado reconhece a situação de abandono e deterioração do bem, tanto no processo (pois não contestou os fatos), quanto por um de seus órgãos (DPHAP)”.

Ouvida em audiência, Luciana Mendonça Neves, representante do DPHAP, afirmou que são realizadas visitas anuais à área tombada em questão, mas que embora seja comum a notificação de particulares em situações semelhantes, o Município de São Luís nunca foi notificado/autuado pelo Departamento acerca da situação de deterioração do bem. Em alegações finais, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís arguiram a impossibilidade de acolhimento do pedido do MPE, porquanto seu eventual acolhimento significaria violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível.

“No entanto, o controle jurisdicional das ações ou omissões da Administração Pública não viola o princípio da separação dos poderes. A apreciação pelo Poder Judiciário de aspectos relacionados à constitucionalidade da conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública encontra fundamento na garantia constitucional do artigo 5º. Esse artigo diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Cabe, portanto, ao órgão julgador, uma vez comprovada mácula na conduta da Administração Pública capaz de causar lesão ou ameaça a direito, determinar a realização das providências necessárias ao restabelecimento da ordem jurídica, seja declarando a nulidade do ato administrativo, seja afastando a sua aplicabilidade, em caso de conduta positiva, ou obrigando a realização do ato, na hipótese de conduta negativa”, enfatizou Douglas Melo na sentença.

Sobre a Fonte – A Fonte do Marajá foi construída em 1828, era um a fonte de propriedade particular, pertencia ao cidadão Manoel José de Medeiros e foi ele mesmo que a tornou de serventia pública fazendo junto à sua Quinta do Marajá uma parede com um frontispício, e aí colocou duas bicas, de onde corria água, e ofereceu ao público este melhoramento. O Largo e a Fonte ficam próximos à cabeceira da Ponte Bandeira Tribuzzi, na Beira-Mar.