segunda-feira, 31 de outubro de 2016

PEC sobre transparência na transição municipal é encaminhada à Assembleia

Iniciativa do MPMA quer aperfeiçoar a transparência e o acesso à informação nas gestões municipais



O governador Flávio Dino encaminhou, à Assembleia Legislativa, no dia 20 de outubro, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com objetivo de aperfeiçoar o princípio da transparência e o acesso à informação na transição da gestão pública municipal. O documento foi publicado nesta terça-feira, 25 de outubro, no Diário Oficial do Poder Legislativo.

A PEC faz parte da campanha institucional “A cidade não pode parar: campanha pela transparência na transição municipal”, iniciativa do Ministério Público do Maranhão, em parceria com a Rede de Controle da Gestão Pública, Movimento Maranhão Contra a Corrupção e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Em reunião realizada no Palácio dos Leões, no dia 20 de setembro, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, entregou ao governador a minuta da PEC, incluindo os prazos e todos os documentos necessários para assegurar a transição transparente no âmbito municipal.

O governador Flávio Dino destacou que o Projeto de Lei instituído pelo Governo do Estado e aprovado pela Assembleia Legislativa ainda no início de 2015 obriga a prestação de informações, garantia do acesso aos futuros novos gestores, para que eles tenham condições de assumir o Governo e adotar as medidas que entenderem cabíveis.

Isso não existe no plano municipal, daí a grande importância dessa ideia de juízes e promotores, de ser editada uma Emenda Constitucional que garanta que isso valha para todos, não só para o Estado, mas também para os municípios. É uma ideia que tem nosso apoio. Nós vamos estudar, analisar e enviar uma proposta para a Assembleia Legislativa”, garantiu o governador.


De acordo com Luiz Gonzaga Coelho, essa ação foi criada no sentido de evitar o chamado ‘desmonte’, que consiste em um conjunto de condutas comissivas e omissivas que implicam em má gestão e dano ao erário. A ação será operacionalizada sob dois pilares básicos: a atuação coordenada dos membros do Ministério Público e o fomento do debate social.

O procurador-geral explicou ainda que a minuta de PEC encaminhada ao Governo do Estado é voltada ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência na transição municipal. “São práticas rígidas do controle social, de desvio de dinheiro público, enfim, nós estamos aqui trabalhando para a sociedade. Já tivemos com o presidente da Federação dos Municípios (Famem), que também se comprometeu de enviar um ofício conjunto a todos os prefeitos, exortando para este momento importante para fortalecimento da democracia e cidadaniaenfatizou Coelho.

Além disso, na avaliação do chefe do MPMA, o esforço para proteger o patrimônio público deve ser coletivo. “Estamos trabalhando em duas frentes: atuando de forma coordenada com os membros do Ministério Público e estimulando o debate na sociedade”, frisou Coelho.

MUNICÍPIOS

Os membros do Ministério Público também estão formalizando aos prefeitos das cidades onde atuam a sugestão normativa ao Executivo municipal, considerando a atribuição legal destes para proposição legislativa a fim de criar lei municipal.

Nesta terça, 25, a promotora de justiça Glauce Lima Malheiros entregou a sugestão normativa aos prefeitos de Cidelândia e São Francisco do Brejão. Nas últimas semanas, a mesma medida foi adotada pelos membros do MPMA nos municípios de Carutapera, Luis Domingues, Paulo Ramos, Marajá do Sena, Lago Verde, Bacabal, Bom Lugar, Conceição do Lago Açu, Governador Edson Lobão, Davinópolis, Imperatriz, Cachoeira Grande, Morros, Monção, Raposa, Pindaré-Mirim, Santa Rita, Timon, Governador Nunes Freire, Urbano Santos, Porto Rico e Codó.

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