terça-feira, 31 de janeiro de 2017

Prefeito Domingos Dutra baixa decreto 'Duro' para disciplinar Odebrecht.


Como já havia sinalizado em seu discurso de posse, na praça da sede de Paço, no dia primeiro de janeiro, o prefeito Domingos Dutra (PCdoB), baixou decreto de acordo com a Lei orgânica do município, em que determina constituir comissão especial para análise dos atos que resultaram a concessão administrativa bem como a política de tarifas, à licitação e ao contrato de concessão dos serviços de saneamento básico em Paço, pela Odebrecht.

No Decreto requer que, a concessionária no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, apresente o plano de investimentos, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais). Relatórios relativos que foram implementado no primeiro ano de sua vigência, com descrições físico-financeiras dos investimentos já realizados entre a data da concessão e 31 de dezembro, além do detalhamento de investimento de execução na presente data, conforme requer ainda, detalhamentos dos investimentos para os próximos anos, até o final de sua concessão que está previsto para o ano de 2050.

Além da descrição destes investimentos, a empresa Odebrecht Ambiental, terá que preencher alguns requisitos quando for operar no município, nisto quando for fazer intervenção que importe na deterioração do pavimento das ruas, avenidas e logradouros públicos do município. Terá que, apresentar pedido pelo menos 5 (cinco) dias prévio, sinalizar no pedido o período da execução, do objeto; rua, avenida ou trechos, e ainda, se logradouros públicos, se for o caso, dá alternativa de tráfegos, além de equipamentos de segurança com sinalização diurno e noturno, que será utilizada para indicar a obra  e serviços do local da intervenção, ainda no orçamento estimado, terá  que também conter, contigente de recuperação do pavimento, obedecendo a mesma característica construtiva.

Ainda requer que, a empresa Odebrecht Ambiental, apresente até o décimo quinto de cada mês, relatório financeiro, indicando todas a movimentação de pelo menos, valor faturado, valor arrecadado, da arrecadação de titulo de multa e encargos de mora e do valor acumulado até o mês.


Também requereu que a comissão especial, levante todos os processos existentes que tenham como partes ou terceiro interveniente o Município de Paço do Lumiar e empresa Odebrecht Ambiental perante o Poder Judiciário, o Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, apresentando o trâmite de cada processo.

Ficará requisitada a Comissão Especial, para avaliar bens patrimoniais concedidos a empresa sob aspecto da legalidade de custo e benefício para o Município. Também os impactos econômicos e a legalidade da transferência do poder do acionário, no âmbito do contrato de concessão firmado com o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (CISAB).

O prefeito Domingos Dutra, com a baixa deste decreto, disciplinará a empresa Odebrecht Ambiental, além disso, terá informações plena sobre o contrato firmado com a  prefeitura de Paço do Lumiar.