quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

Câmara municipal dá inicio sua atividade legiferante e veta manifestação da população, absurdo!



A câmara Municipal de paço do Lumiar, iniciou nesta quarta-feira (1/2), suas atividades em uma sessão solene para o ano de 217, com a presença do prefeito municipal Domingos Dutra (PCdoB), na ocasião anunciou Dutra, importantes medidas e harmonia entre os poderes.

A sessão solene que foi somente um ato de conhecimento dos primeiros discurso, demonstrou aquela casa legiferante de como será o andamento durante os quatros anos de mandato dos 17 edis do município.

O prefeito Domingos Dutra que participou da sessão solene, citou em discurso, todas as ações realizadas nos últimos 30 dias, tais como a desobstrução do canal do Uruçal, a drenagem na estrada de Mocajituba e o mutirão da limpeza. "Nós já fizemos muito e vamos fazer mais ainda! Temos muitos projetos a serem executados! Essa gestão vai cuidar da Vila, da receita própria e a guarda municipal. Investirá na educação, no transporte e no lazer também. O povo Luminense terá orgulho de morar aqui.", concluiu o Prefeito.

Mas o que chamou atenção na sessão solene, foi uma decisão polêmica tomada pelo presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, o vereador Marinho do Paço (PROS), que causa revolta na população do município. O parlamentar baixou a Portaria Nº. 015/2017 que proíbe qualquer tipo de manifestação no recinto da Câmara de Vereadores.

Ao tratar da portaria, o parlamentar permite que qualquer cidadão acompanhe as sessões, porém impõe que o espectador "se conserve em silêncio, sem dar qualquer sinal de aplauso ou reprovação ao que nelas se passar, ou seja, o povo terá que entrar mudo e sair calado". Além disso, qualquer cidadão presente na parte do recinto reservado ao público, deverá atender ás determinações do Presidente da casa. Caso haja descumprimento, o vereador Marinho do Paço poderá usar suas prerrogativas de presidente e solicitar que a segurança retire o manifestante da Câmara Municipal.


Da leitura da portaria citada, depreende-se que a manutenção da ordem dos trabalhos na Câmara Municipal foi colocada em um patamar capaz de inviabilizar qualquer conduta por parte do cidadão, o que resulta na censura. Prática, aliás, reprovável, vez que, a despeito de a democracia ser representativa, não há como se distanciar a participação popular das deliberações políticas. Ademais, não seria um argumento válido, a alegação de que a rigidez dessa portaria se justificasse através do conceito da imunidade parlamentar. Esta é uma prerrogativa que visa assegurar ao legislador o exercício de suas funções legiferantes, por isso possui aplicação quando estes se encontram como sujeitos ativos - não passivos - de opiniões, palavras e votos.


Do mesmo modo, é sabido que o vereador optou por carregar os ônus inerentes ao cargo político. Ao mesmo tempo em que possui uma vida privada merecedora de proteção, convive com o conhecimento do público de sua atuação oficial nos interesses do Município. Quando o vereador delibera e vota uma lei, mexe diretamente com a vida de um cidadão ou de uma coletividade e por isso todos possuem o direito de acompanhar e a se manifestar sobre a conduta daqueles que foram por eles escolhidos a legislar. A proibição genérica sobre qualquer tipo de manifestação fere a Constituição, por ferir o princípio da razoabilidade e desproporcional ao exercício democrático.


A decisão do vereador Marinho do Paço e do seu grupo G9, pretende tornar a Câmara Municipal um órgão privado, que funcione apenas para seus interesses. Depois dessa, o povo luminense já não tem porque acreditar nesses edis que se julgam "independentes".