segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

Comissão de ética e decoro Parlamentar será um desafio ao legislativo Luminense, pois quando não se mantém a ética atenta contra a imagem do Parlamento

É um desafio e uma matéria oportuna diante o cenário atual do legislativo luminense, que iniciou
com mudanças radicais, dentre elas de exigir ao povo de entrar mudo e sair calado e por seguinte de impedir a imprensa local de acompanhar os atos legislativos.


O primeiro aspecto a destacar é que não há, nem pode haver “a priori” definição rígida e precisa do que sejam atos incompatíveis com o decoro parlamentar. Ao contrário dos tipos penais, para os quais a Constituição exige tipificação prévia, não existe para os atos indecorosos definição legal cerrada. Trata-se de conceito indeterminado, que remete a valores éticos inevitavelmente abertos.

Outro ponto que merece atenção refere-se ao entendimento pacífico de que decoro parlamentar é decoro do Parlamento e não de seus membros, individualmente considerados. Logo, temos aqui outra importante constatação da qual o sujeito passivo, ou seja, aquele que sofre as consequências do ato indecoroso é o próprio Poder Legislativo.

Portanto, a conduta que é incompatível com o decoro parlamentar atenta contra a imagem do Parlamento em si e os valores republicanos que lhe são próprios.

O bem jurídico tutelado (protegido) é a honra objetiva do Legislativo, isto é, a credibilidade e a respeitabilidade do parlamento municipal perante a sociedade e as demais instituições da república, caso haja aprovação do projeto da comissão.

Enfim, quando se pratica um ato atentatório ao decoro, o que se viola, é o decoro "a honra" do Legislativo, como instituição, e não a dignidade do parlamentar acusado ou mesmo de seu acusador.

Não é por outra razão que a Constituição delegou aos próprios representantes do povo, que integram o Poder Legislativo, a legitimidade para julgar o que lhes parece ofensivo e, portanto, indecoroso. Isso equivale a dizer que a Casa Legislativa, pelo ato de cassação, protege-se do parlamentar indecoroso e assim evita que a má imagem deste se transfira, social e politicamente, para a instituição da qual faz parte o indecoroso.

É importante salientar que esse entendimento, não difere da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, nas oportunidades em que provocado a tratar do tema. Na ocasião do julgamento da Medida Cautelar no Mandado de Segurança n. 24.458, em 18.2.2003, afirmou o eminente relator, Ministro Celso de Mello:

Qualquer ato de ofensa ao decoro parlamentar culmina por atingir, injustamente, a própria respeitabilidade institucional do Poder Legislativo, residindo, nesse ponto, a legitimidade ético-jurídica do procedimento constitucional de cassação do mandato parlamentar, em ordem a excluir, da comunhão dos legisladores, aquele - qualquer que seja - que se haja mostrado indigno do desempenho da magna função de representar o Povo, de formular a legislação e de controlar as instâncias governamentais do poder.

Não se poderá jamais ignorar que o princípio republicano consagra o dogma de que todos os agentes públicos - legisladores, magistrados, e administradores -são responsáveis perante a lei e a Constituição, devendo expor-se, plenamente, às consequências que derivem de eventuais comportamentos ilícitos.



Cumpre insistir na asserção de que a prática de atos atentatórios ao decoro parlamentar, mais do que ferir a dignidade individual do próprio titular do mandato legislativo, projeta-se, de maneira altamente lesiva, contra a honorabilidade, a respeitabilidade, o prestígio e a integridade político- institucional do Parlamento, vulnerando, de modo extremamente grave, valores constitucionais que atribuem, ao Poder Legislativo, a sua indisputável e eminente condição de órgão da própria soberania nacional.”

Firmar esse entendimento como premissa para entendimento aos parlamentares do município que na terceira sessão, o vereador Júlio Pinheiro (PEN), apresentou na sexta-feira (10/02), a indicação para criação da comissão permanente de ética e decoro parlamentar, incluso a resolução de criação do código de ética. A proposição visa o ordenamento da postura dos parlamentares, na Câmara Municipal de Paço do Lumiar, e perante a sociedade luminense.

Serão novos desafios, pois nunca existiu a comissão permanente de ética e decoro parlamentar no legislativo luminense e será uma matéria oportuna e indispensável para o bom desenvolvimento dos trabalhos  O vereador Júlio Pinheiro acredita que a matéria deve ser aprovada por unidade, pois os nobres edis, não criarão resistência no que diz respeito a qualquer matéria que venha nortear a conduta da a ética e ao decoro, pois todos são representantes da população luminese.