terça-feira, 4 de julho de 2017

Raposa:Talita Laci faz nomeação de familiares para o cargo de Secretários no Município.


A prefeita Talita Laci do município de Raposa tem demostrado que em seu primeiro semestre de 2017, não faz muita observação a rigor dos princípios da administração publica municipal.

O caso a ser observado é adoção de medidas contra a prática do nepotismo, pois já são medidas que o próprio órgão ministerial vem expedindo recomendações. Asseverar  que incumbe a este, a defesa do patrimônio público e social, da moralidade e eficiência administrativas, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, e este vem recomendando para tentar afastar esta pratica, mas no município de Raposa em que a Talita Laci está no comando da gestão, pra mostrar a força de sua família, nomeou seu próprio irmão, Leonardo Pequeno de Oliveira para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Finanças. Além do blogueiro Domingos de Jesus Costa, para exercer o cargo de Ouvidor Geral do Município.

O entendimento fixado pelo STF foi o de que a vedação ao nepotismo é consequência lógica do caput do artigo 37 da Constituição Federal, em obediência aos princípios da moralidade e da impessoalidade e com fulcro de que a Súmula Vinculante nº 13 do STF (que veda o nepotismo), afaste o ato desta natureza nas gestões publicas.

A súmula vinculante  nº 13, veta a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal e  é incompatível com o conjunto de normas éticas.

O ministro Luís Fux, no teor de recente decisão, transitada em julgado no ano passado afirma, "a nomeação de agente para exercício de cargo na administração pública, em qualquer nível, fundada apenas e tão somente no grau de parentesco com a autoridade nomeante sem levar em conta a capacidade técnica para o seu desempenho de forma eficiente, além de violar o interesse público, mostra-se contrária ao interesse republicano (...)".

Veja abaixo a publicação no Diário Oficial de Raposa a nomeação do seu irmão irmão.