domingo, 27 de maio de 2018

Assinado TAC que legaliza serviço dos “carrinhos” em Paço do Lumiar


Em uma solenidade bastante alegre e concorrida, foi assinado nesta sexta-feira, 25, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) dos Carrinhos pela Prefeitura de Paço do Lumiar e o Ministério Público Estadual. O TAC assinado pelo prefeito Domingos Dutra (PCdoB) e a promotora Nadja Veloso inicia o processo de legalização no município do serviço dos “carrinhos” (também conhecidos como táxi-lotação), ao criar o Serviço Compartilhado Opcional de Transporte de Passageiros. Este serviço é de natureza privada, mas de interesse público e torna Paço do Lumiar o primeiro município do país a legalizar o serviço sem ferir a Constituição Federal.

A assinatura do TAC dos Carrinhos ocorreu no auditório do Instituto de Ensino Superior Franciscano (Iesf), no Maiobão, e teve a participação de dezenas de motoristas de “carrinhos” das três cooperativas que atuam em Paço do Lumiar (Cootransc, Coopertrans VSJ e Cootranstaxi); do Ministério Público; do Detran/MA; da Polícia Militar; da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); do Conselho Nacional de Trânsito, servidores públicos e convidados.

“Hoje é um dia histórico. Mais uma realização inédita estamos conseguindo em Paço do Lumiar, que será o primeiro município a legalizar os carrinhos sem ferir a Constituição Federal. O Serviço Compartilhado Opcional de Transporte de Passageiros vai ser bom tanto para os motoristas, quanto para os usuários, pois vai melhorar a qualidade do serviço prestado e dar mais segurança aos passageiros”, afirmou o prefeito Domingos Dutra.

Logo após assinar o TAC, a promotora Nadja Veloso afirmou que se sentia muito feliz ao ver a alegria dos motoristas presentes. “Parabenizo as três cooperativas que conseguiram esta vitória e gostaria de destacar a boa vontade do prefeito Dutra em firmar este TAC. Nossa parte foi feita. Agora a responsabilidade é de vocês. Prestem um bom serviço à população e permaneçam unidos, pois cooperativa não tem líder, é todo mundo igual”, afirmou a promotora.

45 dias

O secretário municipal de Mobilidade Urbana, Pádua Nazareno, parabenizou os motoristas, destacou o trabalho do Ministério Púbico e do prefeito Dutra e explicou que, a partir de agora, a regulamentação do serviço deverá ocorrer num prazo de 45 dias. “Todos os motoristas terão de ser registrados nas cooperativas e se enquadrar em algumas exigências legais, como habilitação em dia, morar em Paço do Lumiar e ter veículo em boas condições de uso”. No TAC já consta que a quantidade de carrinhos que vai ficar será na proporção de um para cada 800 habitantes. Assim, Paço do Lumiar deverá ficar com cerca de 200 carrinhos”, detalhou.

O representante da Cootranstaxi, Francisco Pereira Santos, disse que a criação do Serviço Compartilhado Opcional de Transporte de Passageiros em Paço do Lumiar é fruto de uma luta antiga da categoria. “Todos nós queremos trabalhar e nos legalizar. Este TAC é uma vitória. Estamos muito felizes”, reforçou o motorista. Falaram também durante a solenidade a presidente da OCB/MA, Aureliana Rodrigues; o representante do Contran, Francisco Peres Soares, e o vereador Welington Sousa.

Fique por dentro

- O TAC dos Carrinhos resolve de forma legal um problema urbano que é o aumento do número desses veículos sem qualquer controle no Município de Paço do Lumiar. A tendência

é de que sejam excluídos os que não tiverem condições de prestar um bom serviço e os motoristas de outros municípios.

- Estima-se que mais de 10 mil pessoas utilizem regularmente os serviços dos 400 “carrinhos” das três cooperativas de Paço do Lumiar em seus deslocamentos diários. Atualmente, os carrinhos circulam em três rotas: saindo da Vila São José; da Cidade Verde/Roseana Sarney, e de Iguaíba. Todos seguem até o Maiobão e o Pátio Norte, na MA-201.

- É competência privativa da União criar serviços públicos ou legislar sobre trânsito e transportes. Por isto, as várias leis municipais que criam esse tipo de serviço podem ser questionadas na Justiça. No entanto, é previsto na Constituição Federal que o Município pode regulamentar um serviço privado de interesse público. E é o que Paço do Lumiar está fazendo em relação aos carrinhos.



Texto: Érika Rosa/Ascom Paço do Lumiar