domingo, 8 de julho de 2018

TRF-4 manda soltar Lula com urgência, veja embate jurídico TRF-4 e 13° Vara Federal de Curitiba

O Desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concedeu habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender a execução de sua pena de 12 anos e um mês no caso triplex. O TRF-4 determina o imediato cumprimento de medida judicial. 



"Cumpra-se em regime de URGÊNCIA nesta data mediante apresentação do Alvará de Soltura ou desta ordem a qualquer autoridade policial presente na sede da carceragem da Superintendência da Policia Federal em Curitiba, onde se encontra recluso o paciente”, anotou. 


A decisão suspende a execução provisória da pena até que a condenação em segundo grau transite em julgado. 

Lula estava preso desde 7 de abril, quando se entregou à Polícia Federal para cumprir pena de 12 anos e 1 mês de reclusão. Ele se tornou o primeiro ex-presidente na história da República a ser preso por um crime comum. 

O Juiz sério Moro titular da 13° vara de Curitiba-Paraná, que encontra-se de férias, criar óbices para impedir a decisão do desembargador plantonista Rogério Favreto.



De acordo com o artigo 381 do Decreto 848/1890, durante férias se suspendem as funções dos juís e do Supremo Tribunal. 


a Lei 5.010/66, que organiza a justiça Federal estabeleceu em seu artigo 14, que “Aos juízes Federais substitutos incube substituir os Juízes Federais nas suas férias, licenças e impedimentos eventuais e auxiliá-los, em caráter permanente, inclusive na instrução e julgamento de feitos, na forma que o conselho da justiça Federal estabelecer”. E, conforme inteligência do artigo 28, inverbis:



Art. 28 É vedado aos Juízes Federais e Juízes Federais substitutos.

IV – Exercer funções de arbitros ou juiz, fora dos casos previsto em Lei. 



Em despacho, Moro, sustenta a incompetência do plantonista, com argumento de que o HC N° 5025614-40.2018.4.04.0000/PR foi impetrado sobre pretexto de que a autoridade julgadora não é o 13° vara de Curitiba, como titular o próprio Sérgio Moro, apenas cumpriu prévia ordem da 8° Turma do TRF-4. 


Ainda sustenta, “Não ter o plantonista poderes de ordenar a prisão do paciente, tão pouco para autorizar soltura”, conforme despacho de Moro da Ação Penal n° 5046512-94.2016.4.04.7000/PR. 

Em seguida, o Desembargador do TRF4, Rogerio Favreto manda soltar IMEDIATAMENTE "...determino o IMEDIATO cumprimento da medida judicial de soltura, sob pena de responsabilização por descumprimento de ordem judicial, nos termos da legislação incidente", reiterando Favreto a ordem exarada do Alvará de soltura expedido no evento 6.